Resolução nº 123/2013.

Resolução nº 123/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - É criada a Comissão de implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para digital terrestre - TDT, que doravante passa a ser designada abreviadamente por Comissão.

Material textual

Legislação