Decreto-Lei nº 50/2013.

Decreto-Lei nº 50/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Altera os artigos 4º, 8º,43, 55º, e 59º do regime jurídico aplicável ao exércicio da actividade da construção, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro.

Material textual

Legislação