Deliberação nº 04/CTE/2013.

Deliberação nº 04/CTE/2013. / ARAP - Autoridade reguladora das Aquisições Públicas:. , 2013.. - - Aprova os estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas - ARAP, e enumera os seus órgãos designadamente o Conselho Consultivo.

Material textual

Legislação