Resolução nº 127/2013.

Resolução nº 127/2013. / Conselho de Ministros.. , 6 de Dezembro de 2013.. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do Navio Atuneiro-Caneiro "Curralinho", da propriedade do Estado de Cabo Verde, à empresa SUCLA - Sociedade Ultramarina de Conservas Lda.

Material textual

Legislação