Resolução nº 84/VIII/2013.

Resolução nº 84/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 18 de Dezembro de 2013.. - - Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos.

Material textual

Legislação