Decreto-Lei nº 52/2013.

Decreto-Lei nº 52/2013. / Conselho de Ministros.. , 20 de Dezembro de 2013.. - - É aditado o artigo 50º aos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro e alterados pelos Decreto-Lei nº 19/2007, de 21 de Maio, Decreto-Lei nº 11/2009, de 20 de Abril, Decreto-Lei nº 23/2011, de 24 de Maio, e Decreto-Lei nº 24/2011, de 24 de Maio, com a seguinte redacão.

Material textual

Legislação