Decreto-Lei nº 53/2013.

Decreto-Lei nº 53/2013. / Conselho de Ministros.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento nº 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.

Material textual

Legislação