Decreto-Lei nº 55/2013.

Decreto-Lei nº 55/2013. / Conselho de Ministros.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Altera o Decreto-Lei nº 7/2013, de 11 de Fevereiro de 2013, bem como do Estatuto da Sociedade Nacional de Engenharia Rural e florestas, Entidade Pública Empresarial (SONERF, E.P.E).

Material textual

Legislação