Resolução nº 132/2013.

Resolução nº 132/2013. / Conselho de Ministro.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do apartamento T4, nº2, 12º Esquerdo, localizado na praceta ferreira de Castro Lisboa, Portugal.

Material textual

Legislação