Decreto-Lei nº 56/2013

Decreto-Lei nº 56/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2013. - - Altera os artigos 1º e 12º do Regulamento do pagamento e Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 65/2003, de 30 Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 18/2004 de 20 de Maio, e pela lei nº 4/VII/2007, de 11 de Janeiro, qu

Material textual

Legislação