Decreto-Lei nº 57/2013

Decreto-Lei nº 57/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2013. - - Aditado o nº 10 ao artigo 57º do Decreto-Lei nº 2013, de 08 de Janeiro, que define as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2013.

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Legislação