Resolução nº 4/2014.

Resolução nº 4/2014. / Assembleia Nacional.. , 8 de Janeiro de 2014.. - - Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT.SV Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, diante designado por EROT.SV.

Material textual

Legislação