Resolução nº 5/2014.

Resolução nº 5/2014. / Conselho de Ministros.. , 8 de Janeiro de 2014.. - - Concedido à WAVE LOVERS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Vila do Tarrafaal-Ponta de Atum, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do dominio público maritimo situada em Ponta de Atum, medidno 1.600m2.

Material textual

Legislação