Portaria nº 2/2014

Portaria nº 2/2014 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 8 de Janeiro de 2014. - - Aprova os modelos impressos da declaração periódica do regime normal, denominado MOD 106, e os respectivos anexos, bem como as inscrições de preenchimento, os quais seguem em anexo.

Material textual

Legislação