Portaria nº 4/2014.

Portaria nº 4/2014. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 9 de Janeiro de 2014.. - - Diploma que aplica apenas aos pagamentos das remuneração dos financeiros e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

Material textual

Legislação