Portaria nº 5/2014.

Portaria nº 5/2014. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Aprova os modelos do formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7º do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012 de 6 de Junho.

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Legislação