Portaria nº 6/2014.

Portaria nº 6/2014. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Aprova os modelos dos formulário administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12º do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.

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Legislação