Portaria nº 7/2014.

Portaria nº 7/2014. / Ministério da defesa nacional.. , 29 de Janeiro de 2014.. - - Altera o artigo 2º da Portaria nº 7/2013, de 29 de Janeiro, aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.

Material textual

Legislação