Lei nº56/VIII/2014.

Lei nº56/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 3 de Fevereiro de 2014.. - - Altera os artigos 4º, 5º e 17 da Lei nº 327VIII/2013, de 2 de Julho, que regula a composição, competência e o funcionamento do Conselho das Comunidades.

Material textual

Legislação

Assembleia Nacional.