Lei nº 57/VIII/2014.

Lei nº 57/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 3 de Fevereiro de 2014.. - - Transpõe e adequa o direito interno aos comando contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional.

Material textual

Legislação