Resolução nº 6/2014. / Conselho de Ministros.. , 3 de Fevereiro de 2014.. - - Altera o artigo 1º da Resolução nº 71/2001, de 22 de Outubro, que cria o Fundo Autónomo de solidariedade das Comunidades.
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros.
