Decreto-Regulamentar nº 10/2014.

Decreto-Regulamentar nº 10/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova a delimitação da área da Paisagem protegida Salinas de Pedra de Lume e Cagarral da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Àreas protegidas.

Material textual

Legislação