Decreto-Regulamentar nº 18/2014

Decreto-Regulamentar nº 18/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 2014. - - Estabelece os pressupostos e o procedimento de concessão de autorização para o exercício de actividades de execução, renovação ou conservação do cadastro predial.

Material textual

Legislação