Portaria nº 11/2014.

Portaria nº 11/2014. / Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.. , 10 de Fevereiro de 2014.. - - Determina a transferência para o Municipio do Sal do sistema de drenagem e tratamento das águas residuais, construído na Cidade de Santa Maria.

Material textual

Legislação