Decreto-Lei nº 7/2014.

Decreto-Lei nº 7/2014. / Conselho de Ministros.. , 12 de Fevereiro de 2014.. - - Altera os artigos 6º , 14º a 18º do Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2010, de 1 de Novembro.

Material textual

Legislação