Decreto-Lei nº8/2014

Decreto-Lei nº8/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Fevereiro de 2014. - - Fixa as condições de criação e utilização de parques e zonas de estacionamento de duração limitada, bem como as normas gerais dgurança nos mesmos.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS