Resolução nº8/2014.

Resolução nº8/2014. / Conselho de Ministros.. , 12 de Fevereiro de 2014.. - - Institucionaliza a obrigatoriedade do uso do sistema de comunicação digital VoIP (voice over Internet protocol) recomendado para a Rede Tecnológica Privativa do Estado (RTPE).

Material textual

Legislação

Conselho de Ministros.