Resolução nº 96/VIII/2014.

Resolução nº 96/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 21 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova, para ratificação a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Material textual

Legislação