Resolução nº 99/VIII/2014.

Resolução nº 99/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 21 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova para ratificação, o Protocolo, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamento ou Penas Cruéis Desumanos ou Degrantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Material textual

Legislação