Resolução n.º 15/2014

Resolução n.º 15/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2014. - - Concede Tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais , na quadra carnavalesca.

Material textual

Legislação