Decreto-Lei nº 16/2014.

Decreto-Lei nº 16/2014. / Conselho de Ministros.. , 4 de Março de 2014.. - - Altera o Decreto-Lei nº 46/2003, de Novembro, que cria a Comisssão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil (FALSEC).

Material textual

Legislação