Resolução nº 22/2014.

Resolução nº 22/2014. / Conselho de Ministros.. , 14 de Março de 2014.. - - Cria na dependência dos Membros do Governo responsáveis pelas áreas das comunidades e da imigração, o Observatório das Migrações, adiante a designado por OM.

Material textual

Legislação