Portaria nº 17/2014.

Portaria nº 17/2014. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e Ministério do desenvolvimento Rural.. , 14 de Março de 2014.. - - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenham funções de fiscalização.

Material textual

Legislação