Decreto-Lei nº 19/2014.

Decreto-Lei nº 19/2014. / Conselho de Ministros.. , 17 de Março de 2014.. - - Cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos cabo-verdianos, adiante abreviadamente designado CNI, e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição. utilização e cancelamento.

Material textual

Legislação