Decreto-Lei n.º 20/2014

Decreto-Lei n.º 20/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2014. - - Aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de Residência de Estrangeiros (TRE), definindo as suas características bem como o processo de sua emissão.

Material textual

Legislação