Decreto-Lei n.º 21/2014

Decreto-Lei n.º 21/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2014. - - Cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, caracteristicas, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

Material textual

Legislação