Decreto-Lei nº 22/2014.

Decreto-Lei nº 22/2014. / Conselho de Ministros.. , 18 de Março de 2014.. - - Altera nº 3 do artigo nº6º e o artigo 18º do Decreto-Lei nº 1472013, de 01 de Abril, que aprova a Orgânica do Ministério da Cultura.

Material textual

Legislação