Deliberação nº 03/2011

Deliberação nº 03/2011 / MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL. , 13 de Abril de 2011. - - Autoriza a constituição de direito de superfície sobre um novo terreno para a instalação de uma unidade de depósito e reciclagem de entulhos à concessionária do serviço de recolha, tratamento e valorização de resíduos de construção e demolição.

Material textual

Legislação