Resolução nº 32/2014

Resolução nº 32/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Março de 2014. - - Altera a Resolução nº 11/2013, de 25 de Outubro, que estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Material textual

Legislação