Despacho conjunta nº 229/2014

Despacho conjunta nº 229/2014 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 13 de Março de 2014. - - Fixando o valor da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR) a ser adicionado sobre o preço final de cada litro de combustível.

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Legislação