Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / Chefia do Governo. , 03 Abril 2014. - - Rectifica o Decreto-Lei nº 3/2014, de 16 de Janeiro, que procede Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

Material textual

Legislação