Resolução nº 36/2014 / Conselho de Ministros. , 9 de Abril de 2014. - - Atribui à cidadã Aquilina Gonçalves uma pensão no valor de 83.435$00 (oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco escudos)
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros
