Decreto-Presidencial n.º 3/2014

Decreto-Presidencial n.º 3/2014 / Presidência Da República. , 25 Abril de 2014. - - Nomeia, sob proposta do Governo, Óscar Silva dos Reis Tavares, Procurador da República, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Procurador-Geral da República.

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Legislação