Lei nº 63/VIII/2014

Lei nº 63/VIII/2014 / Assembleia Nacional. , 25 de Abril 2014. - - Concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Material textual

Legislação