Resolução nº 101/VIII/2014

Resolução nº 101/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Maio de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial para Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.

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Legislação