Decreto-Lei n.º 27/2014

Decreto-Lei n.º 27/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Maio de 2014. - - Estabelece os procedimentos de identificação, designação e protecção de infraestruturas críticas e as responsabilidades pela concepção, definição, coordenação e execução das políticas nesta matéria.

Material textual

Legislação