Resolução n.º 42/2014

Resolução n.º 42/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Junho de 2014. - - Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A.

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Legislação