Resolução n.º 110/VIII/2014

Resolução n.º 110/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de junho de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cooperação no Combate às Actividades Marítimas Transnacionais Ilícitas.

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Legislação