Decreto-Lei nº 30/2014

Decreto-Lei nº 30/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Junho de 2014. - - Estabelece as normas de organização e gestão das matrizes prediais dos prédios localizados nas áreas geográficas não cadastradas e institui um regime de transição das matrizes prediais para o cadastro predial.

Material textual

Legislação