Portaria Conjunta n.º 34/2014

Portaria Conjunta n.º 34/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. , 27 de Junho de 2014. - - Regulamenta o sistema de segurança em recintos desportivos nos termos da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação